O Prefeito do Município de Cacoal, Sr. Adailton Antunes Ferreira, por sua assessoria de imprensa, informa a população de Cacoal que, tendo em vista a entrada em vigor do Decreto Estadual n. 25.728, de 15 de janeiro de 2021, que estabelece medidas temporárias de isolamento social restritivo, visando a contenção do avanço da pandemia da covid-19 e, considerando que compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive de forma suplementar a legislação federal e a estadual no que couber (CF, art. 30, I e II), com lastro no preceito constitucional da autonomia dos entes federativos reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 6.341, manterá em vigor o Decreto Municipal n. 8.038/PMC/2021, que dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio e enfretamento da propagação do novo coronavírus, restando facultada a adoção das medidas estabelecidas no Decreto Estadual n. 25.728/2021.
Informa ainda que, com a iminente inauguração da Unidade de atendimento a pacientes infectados pela Covid-19 (Hospital de campanha) e criação de novos leitos hospitalares, solicitará ao Governo do Estado a reclassificação do Município no quadro de fases a que alude o Decreto n° 25.470, de 21 de outubro de 2020.
Quanto aos servidores públicos municipais, declarou que manterá o expediente interno, restringindo o atendimento ao público.
O Chefe do Executivo reafirmou que, considerando o pronunciamento do Governo Federal no sentido de que as medidas de segurança sanitária previstas pelo INEP são suficientes para prevenir o contágio da COVID 19 e, que não há previsão de reaplicação das provas do ENEM em data posterior, restou mantida e assegurada a aplicação das provas nas datas de 17 e 24/01/2021, conforme calendário e Edital do INEP.
O Prefeito Adailton Antunes Ferreira conclama a população em geral para que contribua voluntariamente e, de forma efetiva com a adoção de medidas inerentes e necessárias a contenção da propagação do novo coronavírus, para que o Município retome a normalidade de suas atividades.
Cacoal/RO, 16 de janeiro de 2021.
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
