Por Francisco Xavier Gomes
CACOAL: A LEI DAS ÁGUAS, A PRIVATIZAÇÃO E OS DEPUTADOS…
A repercussão negativa causada pelo impacto da Lei Complementar 1.200/23, já apelidada de Lei das Águas, em alguns municípios de Rondônia, pode comprometer o projeto de reeleição de vários deputados e deputadas estaduais, no próximo ano. Entretanto, é pouco provável que os deputados tenham alguma preocupação com isso, porque eles apostam todas as suas fichas no fato de que existem muitos eleitores especializados em puxar saco. Essa lei foi aprovada exatamente por causa disso, mas as pessoas fazem questão de fingir que não percebem os fatos. Há outra parcela da população que peca pela inocência, esse grupo acredita que os deputados e deputadas que votaram a favor criação da lei são burros. Claro que não! É exatamente o contrário! Eles se acham espertos e sabem que podem contar com total apoio da parte da população que bajula políticos. Uma análise mais atenta sobre os fatos, mostra que não tem nenhum bobinho nessa história, nem deputados, nem governador, nem procuradores… Basta refletir com atenção e entender a participação de cada deputada ou deputado, neste episódio, que não é o primeiro protagonizado pela Assembleia Legislativa contra a população do estado…
Inicialmente, as pessoas precisam entender o que significa votar, não votar, abster-se… Então, vejamos: Quando um eleitor comum deixa de comparecer à sessão de votação, no dia de eleger os deputados, esse eleitor é burro? É evidente que não!! Ele não compareceu, porque avaliou a situação e decidiu não comparecer. O nome dessa conduta é omissão; não é burrice. E a omissão pode ser combinada. E aquilo que é combinado entre pessoas tem um nome: contrato. No caso da abstenção, é uma conduta praticada por toda pessoa que exerce determinada atividade, mas que não sabe o que significa sua participação. Assim como a ausência nas votações, a abstenção também pode ser combinada. No caso do eleitor que comparece e vota, ele tem um objetivo, não importa qual escolha esse eleitor fez, mas ele sabe por que fez. Até aqui, trata-se do eleitor comum. Agora, vamos comparar: Alguém acredita que um deputado ou deputada vai deixar de votar uma matéria, porque não sabia que seria votada? É claro que não! É por isso que existem as convocações oficiais e essas convocações trazem a pauta de votações. Assim, quando os deputados estaduais votaram a lei que aumentou a alíquota do ICMS no estado, todos eles sabiam muito bem o que significava o projeto. Foi por isso que votaram. Depois da péssima repercussão, cada deputado procurou inventar a desculpa mais esfarrapada do mundo. Alguns chegaram a colocar a culpa na internet…
A Lei das Águas foi aprovada em 2023 e todo mundo ficou caladinho. Somente agora, em 2025, eles “descobriram” que a lei prejudica muito os municípios que possuem sistemas autônomos de água. Então, por que ninguém falou nada esse tempo todo? Porque todos eles estavam felizes com o resultado da votação e com a criação da lei. Inocente é o contribuinte que pensa outra coisa. O leitor lembra o que aconteceu com a situação do ICMS? Eles fingiram que estavam indignados, que a lei iria prejudicar a população e mudaram. Mudaram, mas mantiveram uma alíquota bem maior do que era praticado antes. Esse era o objetivo e todos eles continuaram sendo idolatrados nos municípios. Na verdade, o eleitor adora isso! E assim que vai acontecer com a Lei das Águas. Hoje os mesmos deputados que ficaram caladinhos em 2023 correram para suas redes sociais para fazer discursos dizendo que amam seus municípios e que o interesse da população é que deve valer. Agora eles falam isso! Durante o ano de 2024 inteiro, nenhum deputado defendeu os interesses da população. “Preocupados” com a Lei das Águas, alguns eleitores de Cacoal dizem que não aceitam a privatização. A Lei Complementar 1.200/23 não trata especificamente da privatização do SAAE de Cacoal ou de outros municípios que possuem sistemas próprios. Não! Ainda não! Mas a clara intenção de todos os deputados é que a distribuição de água no estado seja privatizada mesmo, como foi o serviço de distribuição de energia. Esta lei serve para preparar o terreno. A lei que privatiza pode ser feita depois, na calada da noite e a toque de caixa, como foi a Lei Complementar 1.200/23. Se a privatização servisse mesmo para alguma coisa, Rondônia deveria privatizar os deputados, porque eles estão causando prejuízos; não a CAERD…
O grande problema da CAERD é que não existe nenhum investimento do governo estadual, e isto também não é por mero acaso. Nada em política é resultado do acaso! A questão é que, sem novos investimentos, vai ficar parecendo que a empresa não presta, não funciona, não serve… Aí, é hora de vender para a iniciativa privada ganhar dinheiro como água. Essa história de dizer que o governo estadual quer gerenciar os bens municipais, porque o governador é bonzinho, cabe apenas na cabeça dos deputados. Se isso fosse verdade, o governo estadual já teria assumido a obra do Hospital Municipal de Cacoal, que está parada, como a CAERD, há vários anos. Então, por que o governo não assume a obra do Hospital Municipal de Cacoal? Porque não tem nenhuma empresa privada interessada em comprar a obra do hospital. É claro! Observe, o leitor, que não existe nenhuma manifestação pública da AROM sobre essa Lei das Águas. O eleitor rondoniense precisa entender que água potável é dinheiro. Os nossos deputados já descobriram isso em 2023… Tenho dito!!!
FRANCISCO XAVIER GOMES
Professor da Rede Estadual e Jornalista
