Por Francisco Xavier Gomes
CACOAL: A ASSEMBLEIA, OS DEPUTADOS E A ÁGUA…
A Assembleia Legislativa de Rondônia tem tradição em promover lambanças contra a população do estado e esta tradição é antiga. Claro que não é necessário elencar os casos de corrupção envolvendo membros da Casa de Leis de nosso estado, porque a intenção aqui é citar a total falta de preparo técnico dos legisladores rondonienses. Os inúmeros fatos protagonizados por nossos deputados revelam a inépcia do legislativo e envolvem situações que causam rigorosos prejuízos ao contribuinte, o mesmo contribuinte que paga R$ 8.000,00, por mês, apenas de auxílio alimentação para cada deputado, fora outros penduricalhos. Especificamente no caso mais recente, precisamos refletir sobre a criação da Lei Complementar número 1.200/2023, um verdadeiro absurdo legislativo, aprovado por 18 deputados e com a solene omissão dos demais. Somente agora, alguns deles aparecem para dizer que desejam “consertar” a lambança. Não é possível que somente agora os deputados e deputadas perceberam o grave equívoco…
A Lei Complementar 1.200/23 tira de todos os municípios de Rondônia a autonomia para administrar seus sistemas de água, como é o caso de Cacoal. Todas as pessoas que habitam a Capital do café, incluindo os dois deputados estaduais, sabem que o SAAE é a principal empresa pública do município e que funciona muito bem. Óbvio que o SAAE não é perfeito, mas a norma estadual criada pelos deputados é vergonhosa. O projeto chegou à Assembleia Legislativa no fim de setembro de 2023 e foi aprovado pelos deputados, a toque de caixa, em 13 de outubro. Isso significa que não houve nenhuma discussão sobre a matéria. Não houve nenhuma discussão com os prefeitos dos municípios, embora todos tenham sido prejudicados; não houve nenhuma discussão com a sociedade; não houve nenhuma audiência pública e ninguém falou nada sobre o assunto, quando a matéria chegou ao legislativo. A matéria certamente passou pela Comissão de Justiça da Assembleia, que é presidida atualmente pelo deputado Lucas Torres (que tem formação em Direito), e tem como membros titulares o deputado Camargo (que tem formação em Direito); Taissa de Souza (que tem formação em Direito) e Luizinho Goebel. O presidente da Comissão votou pela aprovação do projeto, enquanto os outros três citados se abstiveram. Mas nenhum deles falou absolutamente nada, quando a matéria foi votada.
Após a divulgação na imprensa, agora surgem deputados querendo dizer que o fato é absurdo. Claro que é um absurdo, mas somente agora, em 2025, é que eles viram isso? Os deputados Pedro Fernandes e Marcelo Cruz, que também fazem parte da atual Comissão de Justiça, votaram pela aprovação do projeto. Em resumo, não teve nenhum deputado que tenha votado contra a matéria. Para fazer uma comparação simples, diversos deputados estaduais de Rondônia têm usado suas redes sociais, nos últimos dias, para fazer discursos contra o projeto de duplicação da BR 364, que não é uma matéria estadual e que também teve a omissão da imensa maioria da bancada federal do estado. Ora, meus amigos, se os deputados estaduais não reúnem as condições para discutir sobre a autonomia dos municípios, quanto ao serviço de águas e esgotos, quem são eles para querer discutir um projeto de abrangência nacional? Nossos deputados não fizeram nem mesmo a lição de casa, o básico. Essa lei aprovada em 2023 pode causar prejuízos irreparáveis para os 52 municípios de Rondônia. Mas por que os deputados não falaram nada em 2023? Por que somente agora eles aparecem com discursos vazios? E vale lembrar que esses mesmos deputados, com exceção do deputado Camargo, aprovaram a lei que aumentou a alíquota do ICMS, que também prejudica gravemente a população. Que representantes são esses?
Por diversas vezes, aqui mesmo neste espaço, eu já teci críticas sobre a administração do prefeito de Cacoal, Adailton Ferreira. Isto porque ele também comete diversas lambanças administrativas, como é o caso da criação de inúmeros cargos comissionados que não servem para nada. Entretanto, esta semana, o prefeito gravou um vídeo e fez críticas duras sobre o projeto aprovado pelos deputados estaduais. No citado vídeo, o prefeito diz que o projeto vai prejudicar muito os municípios e principalmente o município de Cacoal. Dessa vez, por uma questão de justiça, tenho o dever de concordar com Adailton Ferreira, porque ele tem toda razão. É um absurdo o que fizeram os deputados; é uma tremenda falta de respeito com todos os cacoalenes e com todos os rondonienses. Especificamente neste caso, o prefeito de Cacoal tem meu total apoio, porque a conduta dos deputados foi vergonhosa. Votar para aprovar a Lei Complementar 1.200/23 significa dizer que o SAAE de Cacoal não funciona, o que não faz sentido. Deixar de votar ou não comparecer à sessão que deliberou sobre o tema é igualmente vexatório. Não ter divulgado o projeto e não ter provocado uma discussão ampla no estado, quando a matéria foi votada, é uma traição contra todos os contribuintes de Rondônia.
Nos últimos dias, isso agora em 2025, o deputado Camargo apresentou um projeto que, segundo ele, visa “evitar os prejuízos aos municípios”. Mas por que somente agora foi apresentado o projeto, se a lei é de 2023? E para completar a lambança, surge, de última hora, o deputado Eyder Brasil, para fazer discursos complemente sem conexão com a realidade dos fatos e espalhar inverdades. Eyder Brasil não fazia parte da Assembleia, quando a matéria foi votada, porque ele já havia sido reprovado nas urnas pelos eleitores da capital. O problema, infelizmente, é que a vitória de Afonso Cândido para prefeito de Ji-Paraná devolveu o suposto sargento ao legislativo rondoniense. Aliás, Afonso Cândido, quando estava no mandato, também votou para aprovar essa lei absurda. Hoje, como prefeito, ele é uma das 52 vítimas. Como se verifica, a incoerência não tem mesmo limites. Rondônia precisa abrir os olhos, em relação a esses deputados, porque água, meus senhores e senhoras, é VIDA. Os deputados e deputadas estão, literalmente, brincando com a vida dos rondonienses… Tenho dito!!!
FRANCISCO XAVIER GOMES – Professor da Rede Estadual e Jornalista
