A noite da última quinta-feira (27) marcou um importante capítulo na história política de Cacoal. O auditório da Universidade Federal de Rondônia (UNIR) foi palco de um expressivo ato público durante a Ação de Cidadania promovida pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Rondônia. Com casa cheia, o evento serviu como palco para um debate acalorado sobre o Projeto de Lei Nº 795/25, que propõe alterações na Lei Complementar nº 1.200/2023 — instrumento que institui a regionalização compulsória dos serviços de água e esgoto no Estado.
A proposta do deputado Delegado Camargo reacendeu a polêmica sobre a autonomia dos municípios e a ameaça de privatização de serviços essenciais. O PL 795/25 busca corrigir falhas constitucionais apontadas na Lei Complementar original, como a imposição de participação dos 52 municípios na Microrregião de Águas e Esgotos sem autorização prévia de suas câmaras legislativas, sem a realização de estudos técnicos ou audiências públicas — exigências previstas no Estatuto da Metrópole (Lei Federal nº 13.089/2015).
O novo projeto propõe que a adesão passe a ser voluntária, mediante aprovação das câmaras municipais, e determina que os agrupamentos de municípios sejam contíguos e compartilhem características e problemas comuns, em oposição ao modelo atual em que todo o Estado é parte de uma única microrregião.
Outras mudanças importantes previstas no projeto incluem a limitação dos poderes da governança provisória da microrregião, que ficará impedida de tomar decisões de longo prazo — como concessões ou alienações — até que normas definitivas sejam aprovadas. Além disso, o peso do voto do Estado na governança será limitado a 25%, buscando maior equilíbrio decisório.
Em meio ao cenário de desconfiança e resistência, a voz mais incisiva da noite foi a do prefeito de Cacoal, Adailton Fúria, que não poupou críticas ao governo estadual. Ao lado do vice-prefeito Tony Pablo, Fúria declarou guerra à tentativa de incluir Cacoal à força em uma microrregião de saneamento, medida que, segundo ele, abre as portas para a privatização do SAAE — o Serviço Autônomo de Água e Esgoto do município.
“É um ataque ao que é nosso!”
Horas antes do evento, o prefeito Fúria e o vice Tony Pablo já haviam subido o tom. “Isto é uma tentativa escancarada de se apropriar de uma riqueza que pertence ao povo de Cacoal! É um ataque ao patrimônio público que nossa cidade construiu ao longo de décadas! E nós não vamos permitir!”, disparou Tony Pablo, ecoando o sentimento de indignação generalizada entre os presentes na UNIR.
Já o prefeito Fúria destacou os impressionantes índices de atendimento do SAAE municipal — mais de 95% da área urbana com água tratada e 80% de cobertura de esgoto — e classificou a regionalização como uma manobra oportunista do Estado para se apropriar de um modelo de gestão que deu certo. “O que o Estado quer é abocanhar aquilo que deu certo, aquilo que construímos com recursos próprios e com o suor de nosso povo!”, declarou, sendo aplaudido de pé por populares, estudantes e servidores.
O prefeito ainda fez um alerta contundente à população: “Olhem para a Energisa! A Ceron foi privatizada no meio da noite e agora estamos todos sofrendo as consequências!”
Reação regional e mobilização popular
Fúria anunciou que a resistência já não se limita a Cacoal. O prefeito de Vilhena, Flori Cordeiro de Miranda Júnior, também se posicionou contra a medida.
Além do embate político, Fúria e sua equipe têm apostado na mobilização popular. “Mostraremos que Cacoal está unida e não aceita imposições que prejudicam seu povo! A Câmara está conosco! O SAAE está conosco! O sindicato está conosco! E o povo vai estar conosco!”, disse.
