O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cacoal, em conformidade com as disposições legais, está promovendo a eleição para escolher os membros do Conselho Tutelar do município. Essa eleição é de extrema importância, pois o Conselho Tutelar desempenha um papel fundamental na proteção e promoção dos direitos das crianças e dos adolescentes.
De acordo com o artigo 132 e 139 da Lei Federal n. 8.069/1990, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente, e também com a Resolução Conanda n. 231/2022 e a Lei Municipal n°4.628/PMC/2020, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente divulgou os nomes dos candidatos inscritos para concorrerem às vagas no Conselho Tutelar.
Para auxiliar os candidatos na preparação para a prova de conhecimentos sobre o Direito da Criança e do Adolescente e sobre o Sistema de Garantia de Direitos das Crianças e Adolescentes, será ministrado um curso preparatório na Escola Municipal Pedro Kemper. O curso ocorrerá entre os dias 10 e 14 de julho, das 16h00min às 18h00min. Essa preparação é fundamental para que os candidatos possam obter um bom desempenho na prova e garantir sua continuidade no processo de seleção.
A prova de conhecimentos será realizada no dia 16/07/2023 (domingo), das 08h às 12h, na Escola Municipal José de Almeida. É necessário que os candidatos obtenham uma nota mínima de 05 (cinco) pontos para prosseguirem no processo seletivo. Essa prova abordará questões relacionadas ao Direito da Criança e do Adolescente, bem como ao Sistema de Garantia de Direitos das Crianças e Adolescentes, conforme estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
A escolha dos membros do Conselho Tutelar é de suma importância para a comunidade de Cacoal. Os conselheiros tutelares atuam na defesa e na promoção dos direitos das crianças e dos adolescentes, sendo responsáveis por acompanhar casos de violações desses direitos e tomar medidas cabíveis para garantir a proteção e o bem-estar dessas crianças e adolescentes.
É essencial que os cidadãos estejam cientes da importância de participar desse processo eleitoral, pois é por meio do voto consciente que se pode contribuir para a seleção de candidatos capacitados e comprometidos com a causa da infância e da adolescência.
Portanto, é fundamental que todos estejam atentos às informações divulgadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cacoal, acompanhem o processo eleitoral e exerçam seu direito de voto de maneira consciente e responsável.
Informações importantes:
Curso preparatório: Escola Municipal Pedro Kemper, de 10 a 14/07, das 16h00min às 18h00min.
Prova de conhecimentos: Escola Municipal José de Almeida, dia 16/07/2023, das 08h às 12h. É necessário obter a nota mínima de 05 (cinco) pontos para prosseguir no certame.
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DACRIANÇA E DO ADOLESCENTE
EDITAL N.04/CMDCA/2023
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DACRIANÇA E DO ADOLESCENTE DIVULGA A LISTA FINAL COM OS NOMES DOS CANDIDATOS INSCRITOS PARA O PROCESSO DE ESCOLHA PARA COMPOSIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE CACOAL, TITULARES E SUPLENTES PARA O PERIODO 2024/2028, APÓS A ANÁLISE DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cacoal, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda n. 231/2022e na Lei Municipal n°4.628/PMC/2020, faz a divulgação dos nomes dos candidatos inscritos para a escolha dos membros do Conselho Tutelar para atuarem no Conselho Tutelar do Município de Cacoal, após a apreciação dos recursos administrativos pelo pleno do CMDCA.
1 DOS INSCRITOS
- Segue abaixo os nomes dos candidatos que tiveram seus nomes deferidos/indeferidos para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar para atuarem no Conselho Tutelar do Município de Cacoal, após a análise dos recursos junto ao Pleno do CMDCA.
Nº
NOME DOS CANDIDATOS
INDEFERIDOS / DEFERIDO
01
Roqueley Cleber Mariano Góis
Art. 56,§2º Lei 4628/2020
02
Ricardo Duarte da Silva
DEFERIDO
03
Isaque Firmino de Almeida
Art. 56,§2º Lei 4628/2020
04
Marisa Ribeiro Gomes de Matos
DEFERIDO
05
Sueli Aparecida da Silva Horácio Santos
Art. 56,§2º Lei 4628/2020
06
Ozeias Pacifico de Souza
DEFERIDO
07
David Eugenio de Lima Pereira
DEFERIDO
08
Graciela Calixto da Costa
DEFERIDO
09
Marilza Cristina dos Santos
DEFERIDO
10
Elizabete Pereira Amorim Freire
DEFERIDO
11
Keile Santana de Souza Pereira
DEFERIDO
12
Maria do Carmo Rodrigues Moura Fernandes
DEFERIDO
13
Jane Madeira dos Anjos Carvalho
DEFERIDO
14
Angela Maas
Art. 56,§2º Lei 4628/2020
15
Maria Aparecida Pereira
Item 3.2 do Edital 001/CMDCA
16
Claudete Zordenonnis
DEFERIDO
17
Jorge Luís Lopes de Vasconcelos
Item 3.2 do Edital 001/CMDCA
18
Sueli Simões
DEFERIDO
19
Eliane Pereira Houklef de LIma
Item 3.2 do Edital 001/CMDCA
20
Elzenir Aparecida Ribeiro Pereira
DEFERIDO
21
Kátia Delogo Fatini de Paula
DEFERIDO
22
Rodrigo Rodrigues Motta
Art. 56,§2º Lei 4628/2020
23
Andréia Cristina de Araújo
Art. 56,§2º Lei 4628/2020
24
Maria Gonçalves Silva Carneiro
Art. 56,§2º Lei 4628/2020
25
Kelly Cristine Cilião
DEFERIDO
26
Nieni Ferraz da Silva
DEFERIDO
27
Amanda Caroline Barbosa Rocha
DEFERIDO
28
Eliane Aparecida do Nascimento Gardino
DEFERIDO
29
Rai Mariano Pires de Souza
DEFERIDO
30
Cristiane Nunes Ribeiro Vieira
Art. 56,III da Lei 4628/2020
- DAS ANÁLISES
2.1 Após a análise pelo pleno do CMDCA dos Recursos Administrativos, com base na Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução nº 231/2022 do CONANDA e na Lei Municipal n. 4.628/PMC/2020, a saber:
- A candidata MARISA RIBEIRO GOMES DE MATOS apesar de ser servidora municipal com cargo em comissão, comprovou no seu recurso que está afastada do cargo, portanto suprindo o art. 56, §2º da Lei municipal nº 4.628/2020;
- O Candidato JORGE LUÍS LOPES DE VASCONCELOS deixou de apresentar os documentos obrigatórios para a inscrição no período previsto no edital, corrigindo-se a lista anterior de deferido para indeferido com base no Item 3.2 do Edital 001/CMDCA;
- A Candidata AMANDA CAROLINE BARBOSA ROCHA apesar de ocupar cargo comissionado na esfera estadual, não é atingida pelo art. 56, §2º da Lei municipal nº 4.628/2020, que exige o afastamento somente do “servidor municipal ocupante de cargo em comissão” ;
- Os demais recursos foram considerados improvidos conforme os dispositivos legais apontados no quadro acima.
- DO CURSO
3.1 O curso preparatório para a prova será ministrado na Escola Municipal Pedro Kemper, do dia 10 a 14/07, das 16h00min às 18h00min
3.2 O candidato que tiver freqüência menor que 75% (setenta e cinco por cento) no curso preparatório será eliminado do certame, não podendo realizar a prova.
- DA PROVA
4.1 No dia 16/07/2023 (domingo) das 08h às 12h, na Escola Municipal José de Almeida, será realizada a prova de conhecimentos sobre o Direito da Criança e do Adolescente e sobre o Sistema de Garantia de Direitos das Crianças e Adolescentes (Estatuto da Criança e do Adolescente), para a qual o candidato deve obter a nota mínima de 05 (cinco) pontos, para continuar no certame.
4.2 Os candidatos deverão comparecer no local no mínimo com meia hora de antecedência, munidos de documento de identificação e caneta azul ou preta, de corpo transparente. Os portões serão abertos às 07h00min, sendo fechados às 07h30min.
4.2 Não será permitido ao candidato, durante a realização da prova, a posse e uso de aparelhos eletrônicos (celular, fone de ouvido, etc), relógios, e nenhum tipo de material impresso.
4.3 A prova terá duração de 04 (quatro horas), podendo os candidatos se retirarem somente após uma hora de prova, a partir das 09h00min, sem o caderno de questões. Passadas duas hora a partir o inicio da prova (10h00min), o candidato poderá sair levando o caderno de questões.
4.4 Os três últimos candidatos somente poderão sair juntos do local, entregando as provas após a conclusão de todos, para garantir a segurança e lisura do certame.
DO CALENDÁRIO
Data
Etapa
03/04/2023
Publicação do Edital
10/04 a 10/05 e
15/05 a 19/05
Prazo para registro das candidaturas.
02/06
05/06/2023 até 09/06/2023
Publicação, pela Comissão Especial do processo de escolha, da lista dos candidatos inscritos e abertura do prazo de 5 (cinco) dias para impugnação das candidaturas junto à Comissão Especial, pela população em geral, encaminhando-se cópia ao Ministério Público.
12/06/2023 até 16/06/2023
19/06
Havendo impugnação, a Comissão Especial notificará os candidatos impugnados, com abertura do prazo de 5 dias para defesa.
Realização de reunião da Comissão Especial para decidir acerca da impugnação. (item 7.7)
19/06/2023
Análise do pedido de registro das candidaturas, independentemente de impugnação, e publicação da relação dos candidatos inscritos, deferidos e indeferidos, pela Comissão Especial (item 7.8)
20/06 a 28/06
Prazo para interposição de recurso à Plenária do CMDCA acerca das decisões da Comissão Especial (item 7.9)
03/07 a 06/07
Julgamento, pelo CMDCA, dos recursos interpostos, com publicação acerca do resultado (item 7.10)
07/07
Publicação, pelo CMDCA, de relação final das inscrições deferidas e indeferidas após o julgamento dos recursos pelo CMDCA, com cópia ao Ministério Público (item 7.11)
10/07 a 14/07
Capacitação dos candidatos para a prova de conhecimentos (item 7.12)
16/07 (domingo)
Aplicação da prova (item 7.13)
19/07
Publicação dos resultados da prova e abertura do prazo de 2 (dois) dias para recurso dos candidatos (item 7.14)
26/07
Publicação do resultado final da prova pela Comissão Especial, bem como da lista final dos candidatos habilitados, com cópia ao Ministério Público (item 7.15)
07/08
Início do período de campanha/propaganda eleitoral
07/08
Reunião com os candidatos habilitados para orientações acerca das condutas vedadas
07/08
Divulgação dos locais de votação (item 9.3)
07/08
Sessão de apresentação dos candidatos habilitados (item 8.14)
1º/10/2023
Eleição (item 9.2)
16/10/2023
Publicação do resultado da apuração (item 10)
10/01/2024
Posse (item 11.3)
Cacoal/RO, 07 de julho de 2023.
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